{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80822,"origem":"stj","sha256_origem":"7b193649f529b8a5d3066aceed4cae4ba494843a8a624525fe6835da41cd3570","registro_original":{"id_fonte":"000895352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960047","numero_registro":"202102935480","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES\nDESTINADAS AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 35\nDA LEI 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS AOS\nEMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E ABONO DISSÍDIO EM PARCELA\nÚNICA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A multa moratória instituída no art. 35 da Lei 8.212/1991 é\ndevida pelo atraso no recolhimento das contribuições\nprevidenciárias, e não há previsão nesse dispositivo para a sua\naplicação na hipótese de inadimplemento das contribuições destinadas\naos serviços sociais autônomos, as quais não possuem característica\nde débito previdenciário, e sim de débito tributário de natureza\nparafiscal.\n2. O Decreto 57.375/1965, que regulamenta o Serviço Social da\nIndústria - SESI, e a Lei 9.403/1946, que, em seu art. 3º, determina\na obrigação de pagamento mensal da contribuição compulsória, não\npreveem a exigência de multa ao contribuinte inadimplente. Assim, à\nluz do art. 97, V, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a\nlei pode estabelecer a cominação de penalidades acessórias à\nobrigação principal, de modo que, à míngua de previsão na legislação\nde regência, é ilegítima a imposição de multa moratória ao\ncontribuinte pela inadimplência das contribuições destinadas às\nentidades privadas de serviço social vinculadas ao Sistema S.\n3. Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça,\nnão incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a\ntítulo de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou\nbolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza\nindenizatória, entendimento que se aplica às contribuição destinadas\na terceiros (Sistema S - SESC, SESI, SENAI, SENAT e outros).\n4. Também se encontra consolidada nesta Corte Superior a orientação\nde que as parcelas pagas aos empregados a título de abono dissídio,\nquando pagas em única parcela, não têm caráter remuneratório, razão\npela qual não se sujeitam à incidência da contribuição em questão.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"db428ac2de14d82f0624ec2d0f1ef3dd90b845644b942f3d340a354af80e5484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}