# Registro público: TRE-PR — 00000805720136160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a0764db9e93cb30ca9dfa766ee29b5c5d8765e5900507410e734c841abe0a65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-05
- **Último ato com data válida:** 2018-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-05T19:12:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2013-03-05T19:13:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2013-03-05T19:13:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2013-03-05T19:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-11T12:55:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-08T12:36:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-11T12:48:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-15T14:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-15T14:42:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-22T14:55:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-22T14:55:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-03-05T19:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-05T19:27:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2013-03-06T18:36:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-06T18:45:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-07T12:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-07T12:41:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-07T16:38:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-11T13:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-11T13:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-11T16:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-11T17:51:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-15T18:51:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-18T18:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-18T18:32:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-08T12:36:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-10T17:22:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-10T17:22:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-10T17:22:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-10T17:22:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-04-10T17:22:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-10T17:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-10T17:23:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-08T13:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-08T13:25:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-08-08T13:25:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-08T13:25:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-08T13:25:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-04-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-08-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-08-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:19\.456037794Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-05T19:12:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a0764db9e93cb30ca9dfa766ee29b5c5d8765e5900507410e734c841abe0a65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00004304020166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808459/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00089385320086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808296/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
- [TRE-RS — 00004464520126210145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755779/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00005090920166160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822401/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-MA — 00000147920156100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755753/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 63ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000531720166100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755746/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 39ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06008045020246040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755715/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 3 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000383820166100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755709/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 10ª ZONA ELEITORAL