{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80824,"origem":"stj","sha256_origem":"7b405b9ff3e631aae7f7a4aadf8ed3575f728c15af59229bd4c65d3e04cd633b","registro_original":{"id_fonte":"000895354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280425","numero_registro":"202300126981","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS\nCÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a\ndecisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação,\ntendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro\ngrosseiro a interposição de agravo de instrumento.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO - FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2408476>>-PR, <<REsp 1855034>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0fb032991b3cb8e16dcb314d4f16aa6e42623c19b679994f70d7782fc99a94df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}