{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80831,"origem":"stj","sha256_origem":"e8c06d30dcd931296364fd82b89120feadec2c3e2ea220be12c4a0e4df139e49","registro_original":{"id_fonte":"000895667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000449","numero_registro":"202201287576","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. COMUNIDADE\nQUILOMBOLA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRAZO DE CADUCIDADE.\nINAPLICABILIDADE. RECURSOS PROVIDOS.\n1. Recursos especiais interpostos do acórdão do Tribunal Regional\nFederal da 1ª Região que reconheceu a caducidade de decreto\nexpropriatório para desapropriação de terras destinadas a\ncomunidades quilombolas, com base no prazo bienal do art. 3º da Lei\n4.132/1962.\n2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o\nMinistério Público Federal alegam violação de dispositivos do\nCódigo de Processo Civil e do Decreto 4.887/2003, sustentando a\ninaplicabilidade do prazo de caducidade às desapropriações para\ntitulação de terras quilombolas.\n3. A questão em discussão consiste em saber se o prazo de caducidade\nde 2 anos previsto no art. 3º da Lei 4.132/1962 se aplica às\ndesapropriações destinadas à titulação de terras para comunidades\nquilombolas.\n4. O Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação de terras\nquilombolas, é considerado um decreto autônomo com validade direta\nda Constituição Federal, não prevendo prazos de caducidade.\n5. A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter\nreparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando\na esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações\ncomuns.\n6. A ocupação tradicional das terras quilombolas justifica,\nportanto, um regime jurídico diferenciado, nos termos decididos pelo\nSupremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de\nInconstitucionalidade 3.239.\n7. Recursos providos para reformar o acórdão recorrido e reconhecer\na inaplicabilidade do prazo de caducidade ao decreto expropriatório.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recursos especiais para reformar o acórdão\nrecorrido e reconhecer a inaplicabilidade do prazo de caducidade ao\ndecreto expropriatório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art216_par1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art68","urn:lex:br:federal:lei:1962-09-10;4132!art3","urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00216 PAR:00001","LEG:FED LEI:004132 ANO:1962\n        ART:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n        ART:00068","LEG:FED LEI:009868 ANO:1999\n        ART:00028 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEC:004887 ANO:2003\n        ART:00008 ART:00009 ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - COMUNIDADE QUILOMBOLA - DECRETO 4.887/2003)\n   STF - [[ADI 3239]]\n(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO DE CARÁTER\nGERAL E ABSTRATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1320097>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40dc8103bcbbe85bd03ffbc3532c2d63e1d2384cc71ad4c780d33b235194c2aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}