{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80835,"origem":"stj","sha256_origem":"ba68b9b2ba03505239e609ba23ac81dabe4c4f68be095fe67911a4582afe8aba","registro_original":{"id_fonte":"000895814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107882","numero_registro":"202303752734","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO\nDOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE\nTÍPICO-NORMATIVA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO V DO ART. 11 DA\nLIA. PRECEDENTES.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues,\nrealizado em 27/2/2024, DJe 1/3/2024, alinhando ao entendimento do\nSupremo Tribunal Federal, adotou a tese da continuidade\ntípico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa\n(LIA) quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021,\nremanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora\ndos princípios da Administração Pública.\n3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de\nconformidade ao Tema n. 1.199/STF, adequou a conduta dos demandados,\nora agravantes, ao inciso V do artigo 11 da LIA, com a redação\nconferida pela Lei n. 14.230/2021, em virtude do preenchimento de\ntodas as elementares do tipo ímprobo, na linha da orientação firmada\npor esta Corte Superior.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art11","urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n        ART:00011 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO\nINTERTEMPORAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1704898>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1510397>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2535830>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1578059>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1308820>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1206630>>-SP\n   STF - [[ARE 843989]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"59cc3a97d789aa3a781f8a557c97b73fb455cda705ecd0a72c6f042e206e36fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}