# Registro público: TJSE — 00025439220188250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4f8932d46369bd751542762cfee976f85f6495695abb19d5885f900944df4c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11 - **Último ato com data válida:** 2019-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-16** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2019-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-18T09:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-15T09:20:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-11T14:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-08T10:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-07T11:56:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-17T11:13:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-16T09:59:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-16T09:58:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-16T21:02:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}} - 2019-03-15T09:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-11T13:34:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-11T08:51:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-15T19:24:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-11T09:16:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-11T09:14:39.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-03-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-03-16 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:23:22\.610000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181211120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e4f8932d46369bd751542762cfee976f85f6495695abb19d5885f900944df4c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001904920155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TJES — 00001832620228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752990/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Nomeação de Advogado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT3 — 00001918520155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001578820155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00004969820115020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002357720155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara do Trabalho de Jandira - [TJES — 00000650320208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467364/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJMSP — 00035164320079260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404983/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª Auditoria Militar Estadual ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e4f8932d46369bd751542762cfee976f85f6495695abb19d5885f900944df4c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** e4f8932d46369bd751542762cfee976f85f6495695abb19d5885f900944df4c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)