# Registro público: TJPR — 00138937620198160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808390/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808390.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fab0e45ecb579ac53939a493f17e1daa75aad95ce77e8a00e0e06effe1fd649

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-25
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-25T19:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-10T16:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T16:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T16:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-10T16:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-03T19:38:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-06-04T13:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-04T13:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-04T13:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-04T13:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-09T14:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-03-25T18:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-25T19:19:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-09T20:09:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-09T20:09:34.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-05-10T16:50:38.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-13T10:24:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-14T10:44:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-17T10:02:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-20T17:40:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-28T18:08:56.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-06-04T13:29:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-06T10:11:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T09:56:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T13:41:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-10T16:45:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-14T16:12:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-28T00:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-12T18:18:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-12T18:18:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fab0e45ecb579ac53939a493f17e1daa75aad95ce77e8a00e0e06effe1fd649.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-03 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-06-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-06-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-09 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:06\.891436212Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190325191917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fab0e45ecb579ac53939a493f17e1daa75aad95ce77e8a00e0e06effe1fd649

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01245371320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913178/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- [TJPR — 00134522720218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708703/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00388850820188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312221/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 02 CIVEL DE CAMPINAS
- [TJPR — 01115151920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910117/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- [STJ — 00005665220158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TRF2 — 50407858020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308189/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRO — 70023462020228220008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305719/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 7ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566
- **SHA-256 do registro documental:** 5fab0e45ecb579ac53939a493f17e1daa75aad95ce77e8a00e0e06effe1fd649
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 5fab0e45ecb579ac53939a493f17e1daa75aad95ce77e8a00e0e06effe1fd649
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00138937620198160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fab0e45ecb579ac53939a493f17e1daa75aad95ce77e8a00e0e06effe1fd649.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5fab0e45ecb579ac53939a493f17e1daa75aad95ce77e8a00e0e06effe1fd649
- **SHA-256 do comentário:** c348325670562291073caf0c6b86d86ee9a4f511cc581d40eb0176d071172519