{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80840,"origem":"stj","sha256_origem":"998087f940e402184dfd748551c10fba5e5ca8a90b1df9d01b54eb491b973c7b","registro_original":{"id_fonte":"000895964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013641","numero_registro":"202202153088","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nINTIMAÇÃO DO ESTADO POR DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás da decisão\nmonocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso\nespecial.\n2. A questão em discussão consiste em definir se a intimação do\nEstado por meio de publicação no Diário eletrônico, ao invés de\nintimação pessoal, gera nulidade processual.\n3. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se\nmanifestou quanto à suficiência da intimação eletrônica da\nProcuradoria do Estado nos casos em que não foi demonstrada a\nocorrência de prejuízo ao exercício de sua defesa.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da8590d53cfeceee9bba87eacb9262b3948c5e282b048d8d457ff12fda6ba640","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}