{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80844,"origem":"stj","sha256_origem":"d0d51ed5bb5441ef2220de8b82f6e0239d7356ebab8606c2a7fff6c1bb94a4a3","registro_original":{"id_fonte":"000895968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1249526","numero_registro":"201800357549","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO.\nIMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro\nSocial da decisão que afastou a prescrição reconhecida pela Corte de\norigem e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no\nexame do mérito da controvérsia.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição do fundo\nde direito incide sobre o ato de indeferimento de benefício\nprevidenciário ocorrido há mais de 5 anos do ajuizamento da ação.\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o direito fundamental\nao benefício previdenciário em si não prescreve, por configurar\nrelação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a\nprescrição apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que\nprecedeu a propositura da ação.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"102739d9477605c6074a1e21f09813dc85851e8bd0e6b5c177164690a8ffeb8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}