# Registro público: TJSE — 00071851120168250082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808480.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b599147c15fa99a2c74054014b3c8bdae7371206a8c8c5761f02d8d600fda233 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-25 - **Último ato com data válida:** 2021-01-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2017-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-19** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-05** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2016-08-31** — Petição (TPU 85) > **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Estatuto do Idoso | Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-07T02:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2017-05-15T07:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2016-09-19T11:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2016-09-19T11:14:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-09-19T11:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-31T18:41:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2016-08-30T12:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-30T23:23:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-29T13:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-25T08:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-06-29T19:16:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-06-25T21:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-01-07T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-15T10:21:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-15T10:21:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-15T07:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-05T11:19:00.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2016-08-30T12:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-22T13:09:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-08-01T08:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-27T10:23:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-07-25T08:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-24T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2016-07-24T16:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-14T13:36:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-07-14T13:35:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-07-13T12:41:00.000Z — Arquivamento (TPU 228) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18124", "nome": "2º Juizado Especial da Fazenda Pública"}} - 2016-07-12T07:20:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-30T10:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-28T11:44:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-06-27T09:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 9909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9909) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-29 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-30 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-19 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-15 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-07 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-06-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-07-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:46:57\.556000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160625120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b599147c15fa99a2c74054014b3c8bdae7371206a8c8c5761f02d8d600fda233 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00071851120168250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785291/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686, 9163, 9909 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJDFT — 00146973720128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00146015120148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467818/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10686, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJSE — 00012790420128250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752089/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 9909 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / CAMPO DO BRITO - [TJSE — 00464088820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750865/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 9909 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJMS — 00001611220118120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9909 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / Vara Única - [TJAM — 02142857720108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3211449/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 9909 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** b599147c15fa99a2c74054014b3c8bdae7371206a8c8c5761f02d8d600fda233 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** b599147c15fa99a2c74054014b3c8bdae7371206a8c8c5761f02d8d600fda233 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** b599147c15fa99a2c74054014b3c8bdae7371206a8c8c5761f02d8d600fda233 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** b599147c15fa99a2c74054014b3c8bdae7371206a8c8c5761f02d8d600fda233 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)