# Registro público: TJSP — 00549963320088260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808486/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 856e2e8e5b4b4b411190822abb4254aecfa20b4e9927433292a7a5e9aec0b586

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 246
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-19T10:35:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-12-23T17:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-29T09:50:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-05T14:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-01-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-02T15:49:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-03T11:23:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-05T16:02:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-27T10:54:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-08-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-08-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-01T14:34:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2009-11-09T15:02:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-12-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-18T15:13:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-18T16:04:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-18T18:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-19T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-02-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-02-19T17:25:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-02-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-15T15:08:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-03-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 246 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00055080520108260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3523
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJMG — 00002608320018130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797603/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00453428820178190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL III JUI ESP CRIM
- [TJSP — 02057712620078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3523
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 2 CIVEL DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00348273820108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4720184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3523
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 16 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00021203220198190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00003120620228190032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / MENDES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMG — 12883809720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1026165/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência