{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80850,"origem":"stj","sha256_origem":"c417d5058ed293f436aaefb549aad65d0c2b648537042b7d94795361aa564806","registro_original":{"id_fonte":"000895976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131268","numero_registro":"202400956268","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA\nDER. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA.1. A\njurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o\ninteresse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER,\npela implementação dos requisitos necessários à concessão do\nbenefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo\nadministrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes.\n2. \"Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o\nrequerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo\ninicial deverá ser a data da citação válida\" (AgInt no REsp n.\n2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nTurma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08d966c1f185ea6186529773a3eaae100b50e08d9fbbcec8134a1a0048930a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}