# Registro público: TJSP — 00082124220018260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808566/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808566.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af1fc624fa3b326c947a1e39d5166fb4ae7ecd70a196c626fd39dc0a319ca59d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-17
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-12-05** — Julgamento (TPU 193)
> **2012-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-05-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-05-21T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2002-10-09T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-02-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-10T17:54:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-15T08:58:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-16T17:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-31T11:52:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-03T09:39:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-03T17:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-26T16:56:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-04-27T10:35:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-29T10:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-01T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-14T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-06-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-19T15:42:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-23T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-23T15:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-23T16:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-26T15:03:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-07-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-29T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808566.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2010-07-26 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2010-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2010-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2010-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2010-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2010-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-12-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2013-05-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-12-05 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-01-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:21:04\.160773736Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-05\-20T23:54:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af1fc624fa3b326c947a1e39d5166fb4ae7ecd70a196c626fd39dc0a319ca59d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00549963320088260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJSP — 00382152820118260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS
- [TJRJ — 01015116720228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00114339620028260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/799478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJRJ — 00283121220188190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061004/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00224956620198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / NITEROI 4 VARA CRIMINAL
- [TJRS — 00093325520068210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675071/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 1ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJRS — 00246432320168210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 4ª Vara Criminal - Santa Maria