# Registro público: TRF5 — 00000723720224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 993a0eff9573ed6aca1dea77f107191e1f6d32a1f09b2c89fe20e9b720129bbe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-28 - **Último ato com data válida:** 2023-12-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-05** — Documento (TPU 581) > **2023-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-22** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-03-15** — Petição (TPU 85) > **2023-03-09** — Mérito (TPU 12200) > **2023-03-09** — Petição (TPU 85) > **2023-02-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-02-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos de Consumo | DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-28T18:31:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-29T12:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-17T16:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-13T23:19:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-06-21T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-30T12:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-02-16T20:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-16T22:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-09T12:32:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-15T12:55:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-22T16:49:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-03-22T16:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-22T16:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-20T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-30T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-05T13:40:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-05-17T11:37:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2023-02-16T20:12:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-02-16T20:27:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-09T12:33:19.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-12-05T13:40:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771) - [Outros processos do assunto TPU 1156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1156) - [Outros processos do assunto TPU 6220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6220) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - DIREITO DO CONSUMIDOR — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Responsabilidade do Fornecedor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-17 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR); Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-09 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-05 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Contratos de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:18\.483000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220328181154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 993a0eff9573ed6aca1dea77f107191e1f6d32a1f09b2c89fe20e9b720129bbe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00013147220158130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785383/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220, 7771 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TRF5 — 08008480720234058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202982/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 1156, 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAC — 00093945520168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152178/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF5 — 00002735820244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724337/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6220 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 00307605720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110135/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJAC — 00075319820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063111/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMG — 00165689320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020951/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00058242720178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997341/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 993a0eff9573ed6aca1dea77f107191e1f6d32a1f09b2c89fe20e9b720129bbe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 1173 do STJ: Responsabilidade do Fornecedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1173/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fornecedor, responsabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf93f67ada05e4be744dd460f8494b6c11b9dd9e9b1e71390ee6b3a02112dca9 - **SHA-256 do registro documental:** 993a0eff9573ed6aca1dea77f107191e1f6d32a1f09b2c89fe20e9b720129bbe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1173%2F)