{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80860,"origem":"stj","sha256_origem":"3a90cdfcf13b124951e1a924812c718a5ecce1a9dade7af9fbfea551cb5f6506","registro_original":{"id_fonte":"000896009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060719","numero_registro":"202300760776","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS.\n17, 119, 502, 503 E 505 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021.\nTEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo o\nrecurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do\nCódigo de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, I e\nII, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de\nmaneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para\na solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de\nforma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido\nem sede de embargos de declaração.\n3. A ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, respaldam\no resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a\nadmissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.\n4. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao\ncaso vertente, tendo em vista que é originário de cumprimento de\nsentença proferida em sede  ação de improbidade administrativa, cujo\ntrânsito em julgado ocorreu antes do advento da referida lei. A\npropósito, vide: AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 2.232.924/RN,\nrelator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/8/2024; AgInt\nno RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.080.085/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/8/2024; EDcl no AgInt\nno RE no AgInt no AREsp n. 1.847.103/SP, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 26/10/2023; AgInt no RE\nnos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.660.762/RS, relator\nMinistro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 15/9/2023.5. Agravo\ninterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9f7b898359273c04c118aec8586cd5090a5cd68653439747fbed28790135a15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}