# Registro público: TJSP — 00239345720128260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808643/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7eaf584d89c2569deacb3738c2be5774b029a0ccb15230dbea4a3fa0ee8cf391

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-09
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-05-08** — Provisório (TPU 245)
> **2014-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-06-09T11:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-10T11:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-11T12:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-12T09:24:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-12T09:24:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T16:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2012-06-20T18:31:11.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-06-21T09:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-21T09:20:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-22T16:20:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-12T16:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-12T16:48:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-07T14:45:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T09:19:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-08T17:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-09T09:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-09T09:06:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-10T16:24:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000282320208171390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745498/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJSP — 00187828220118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- [TJMT — 00003068120148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJSP — 00672325620118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CRIM. E VIOL. DOMEST. E FAM. CONTRA A MULHER DE GUARULHOS
- [TJSP — 00045534520118260539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TJES — 00001423120178080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJAP — 00025498420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739934/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJMT — 00002515020168110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR