# Registro público: TJSP — 00337575520128260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11cac96778124e10c32d72027343048a59a4b99ebb69af2b2379be252c74824c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-28
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-10-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-28T14:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-30T09:21:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-30T09:23:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-31T17:16:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-19T09:21:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-19T09:27:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-21T13:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-22T15:00:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-13T13:12:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-05-13T16:42:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808719.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-05-13 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-06-01 — Mudança de Classe Processual; Inválido; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2014-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:23:36\.307605267Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120816171640
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 11cac96778124e10c32d72027343048a59a4b99ebb69af2b2379be252c74824c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00210389420198260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 00011241720098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875811/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJDFT — 00341743320098070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674829/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00274173220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJES — 00001777620178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPA — 00003860320198140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DE MUANÁ
- [TJDFT — 00335872220158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00108463220188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA