{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80872,"origem":"stj","sha256_origem":"958c2ad708f7dace847754e723198830b9d9942932437161c4b2ca8295c82ae9","registro_original":{"id_fonte":"000896033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2577615","numero_registro":"202400617749","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO.\nDUPLA FUNDAMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICE SUMULAR ATRELADO AO PRECEDENTE\nOBRIGATÓRIO (TEMA 779). AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. VINCULAÇÃO.\n1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o\nagravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega\nseguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em\nconformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de\nrecursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar\neventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo\nem face da realidade do processo.\n2. Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a\nSúmula 7 do STJ, na parte em que inadmitiu o recurso especial, esse\nóbice está intimamente atrelado à tese repetitiva utilizada para\nnegar seguimento ao apelo nobre (Temas 444 e 630 do STJ), sendo\ncerto que, em seu agravo, a agravante questiona o entendimento\nfixado no precedente obrigatório, o que apenas é possível por meio\ndo agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Não\nse admite, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade.\n3. Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional apresenta-se\nvinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação de tese\nfixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem\ndeve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso\nespecial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1ac345395a5086db46ac4c03e025f7a9bf446c582de1f2428b2d672464255547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}