# Registro público: TJSP — 00133845220078260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d92581e58b1b8eacc9e98c0c40b45b86dbe3e75113818ca55e81af9605eff8f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-24
- **Último ato com data válida:** 2022-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-01-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-15T15:30:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2007-04-24T12:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-31T15:12:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-05-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-25T11:43:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-20T13:09:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-02-19T14:53:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-25T15:27:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-05-13T10:48:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-20T09:28:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-05T10:30:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-14T11:06:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-19T10:49:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-13T10:19:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-02T10:25:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-18T09:21:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-02T16:57:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-29T12:44:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-05T15:52:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-31T18:01:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-05T13:58:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-19T16:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-08T09:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-07-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2012-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2012-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2012-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2012-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2012-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2012-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2012-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-10-23 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2012-10-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2012-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2012-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2012-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-10-24 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-11-05 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:41:09\.436472292Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-04\-09T17:46:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d92581e58b1b8eacc9e98c0c40b45b86dbe3e75113818ca55e81af9605eff8f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00008801420078260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJES — 00001306320218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJSP — 00505684220078260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJDFT — 00083662820158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJMT — 00002223220128110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR
- [TJRJ — 00335824320208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00094963720228190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTOS / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL