# Registro público: TRT23 — 00000015620225230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808741/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2e7d6647be790f4ac3da40d3f79f17b84215c3053a9690740d37e9623e08721

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-04** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2022-02-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Integração em Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-04T08:54:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-11T17:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-03T13:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T08:01:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-12T16:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-17T14:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-04T11:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-14T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-05T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-10T16:06:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-01-04T08:54:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-02-08T12:39:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-01-29T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-05T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-18T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-01-14T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-05T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-04T11:30:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-03-10T16:06:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-02-04T11:30:36.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-01-12T16:25:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2022-02-04T07:58:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT14 — 00001247120265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13909, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00005255720195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13909, 13924
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT9 — 00000088120265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13471, 13909, 13924
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT14 — 00002279220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001127520235230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570184/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13909
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00002251820225230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13909
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00000293620235140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT6 — 00000079020245060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13909
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / PETROLINA - 01A VARA