{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80875,"origem":"stj","sha256_origem":"e826a565c068af5e26a5f3e2ca9f210588ef630dd18512bebea89b49942fd556","registro_original":{"id_fonte":"000896061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165671","numero_registro":"202403154700","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. COMPRA\nE VENDA DE VEÍCULOS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que a\n\"existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para\nque equipare as vendas de veículos usados às operações de\nconsignação (art. 5º da Lei n. 9.716/98) não significa que estas\natividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para\nfins de definição da alíquota do IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, \"a\"\ne 20 da Lei n. 9.249/1995)\" (AgRg no REsp 1.160.907/SC, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/2/2012).\n2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na\nSúmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81c5ebec6ecea6e7cc4e0ab65dee69c3797de30384fefa83b2b0c20e20641802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}