{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80876,"origem":"stj","sha256_origem":"432fff0b33dff22e642b4c89ce8543a517cfb702e193b082af1220cecdd0ac1e","registro_original":{"id_fonte":"000896062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157365","numero_registro":"202402569758","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.  IMPUGNAÇÃO.\nPRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO.\n1. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art.\n85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que o\ncumprimento de sentença não tenha sido impugnado e cujo pagamento\nocorra por precatório.\n2. A contrario sensu, oferecida resistência ao cumprimento de\nsentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao\nprincípio da causalidade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Gurgel de Faria.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPENSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1814321>>-RS, <<REsp 1666182>>-RS,\n         {{REsp 1880935}}, {{REsp 1883585}}, {{REsp 1694543}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b86093eeca9e65e04570aa5ab23b71b42ce62378d9b3b1421a865f9e3708eb52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}