{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80879,"origem":"stj","sha256_origem":"7a5dc78b1cac9443597edc4ed0bc1035c893fb7efd56f646e7bb2c476cb07193","registro_original":{"id_fonte":"000896065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2117590","numero_registro":"202400068883","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO\nPRESUMIDO DE ICMS: EXCLUSÃO. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS: INCLUSÃO.\n1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que: a) o crédito\npresumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL; b) os\ndemais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser\nexcluídos, em regra, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo\nquando atendidas as condições estabelecidas em lei específica.\nAplicação da Súmula 83 do STJ.\n2. A questão concernente ao possível atendimento dos requisitos\nprevistos em lei para fins de exclusão dos \"demais benefícios\nfiscais relacionados ao ICMS\" da base de cálculo do IRPJ e da CSLL\nnão foi objeto da decisão agravada, pois extravasava os limites da\nlide recursal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"62309a939c6ecbc8e185b7610d99d39e373b1fe28360fb108334d575cb2fbe6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}