# Registro público: STJ — 2117590

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-02
- **Publicação:** 2024-12-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80879.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a5dc78b1cac9443597edc4ed0bc1035c893fb7efd56f646e7bb2c476cb07193

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS: EXCLUSÃO. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS: INCLUSÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que: a) o crédito
presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL; b) os
demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser
excluídos, em regra, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo
quando atendidas as condições estabelecidas em lei específica.
Aplicação da Súmula 83 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A questão concernente ao possível atendimento dos requisitos
previstos em lei para fins de exclusão dos "demais benefícios
fiscais relacionados ao ICMS" da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
não foi objeto da decisão agravada, pois extravasava os limites da
lide recursal.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS: EXCLUSÃO. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS: INCLUSÃO.
1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que: a) o crédito
presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL; b) os
demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS não podem ser
excluídos, em regra, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo
quando atendidas as condições estabelecidas em lei específica.
Aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. A questão concernente ao possível atendimento dos requisitos
previstos em lei para fins de exclusão dos "demais benefícios
fiscais relacionados ao ICMS" da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
não foi objeto da decisão agravada, pois extravasava os limites da
lide recursal.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0
- **SHA-256 do registro documental:** 7a5dc78b1cac9443597edc4ed0bc1035c893fb7efd56f646e7bb2c476cb07193
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)