{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80894,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb5421095baef22e35b52ab14d85717323c3f0352013f06529abf87fe2fc813","registro_original":{"id_fonte":"000896227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2684679","numero_registro":"202402443936","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-09","data_publicacao":"2024-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO\nDE CURTO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.\n1. Vigora no STJ o posicionamento pela não incidência do ICMS sobre\nas operações de aquisição de energia elétrica no âmbito do mercado\nde curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica\n(CCEE), não havendo falar propriamente em contratos de compra e\nvenda do bem, mas sim em cessões de direitos entre consumidores,\nintermediadas pela CCEE, para utilização de energia elétrica, sobre\na qual já houve a tributação do imposto estadual. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"917e6d68cc40941f51ad5355399ff529579b98a5e67ab05081638f71049be2bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}