# Registro público: TST — 00242895420155240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808942/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808942.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5aae0e896736b79f4a4d1e749cd6f9fdead48b4b072a0bd5b9ecfb13d4430461

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2018-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-08-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-11T12:03:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-11-20T10:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-11-20T10:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-06-18T09:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-06-19T18:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-03-06T10:38:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-10T07:19:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-27T14:24:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-17T18:12:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-17T19:10:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-20T16:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-20T17:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-11T17:33:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-08-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-19T09:59:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-26T18:51:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-19T15:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-30T17:14:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T10:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-06T18:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-15T10:17:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-26T11:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-10-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-06T15:13:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-23T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-15T13:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-03-03T15:04:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-03-16T18:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T14:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-09-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-23T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-08-24T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-21T15:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-06T15:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808942.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-06-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-10-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-06 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T22:23:03\.418000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170303150433
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5aae0e896736b79f4a4d1e749cd6f9fdead48b4b072a0bd5b9ecfb13d4430461

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00006025520125090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811194/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TST — 00112888320135150118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813962/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT16 — 00163163920255160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TST — 00006896320115030062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808917/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TRT2 — 00006114620135020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006172720145020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005127620135020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT16 — 00161128320255160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Vara do Trabalho de Chapadinha