# Registro público: TRT3 — 00000146520135030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809007/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809007.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08 - **Último ato com data válida:** 2014-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-22** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-21** — Mandado (TPU 106) > **2014-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-16** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2014-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2014-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-14** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Gratificação Natalina/13º salário | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809007.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-12-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-05-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-05-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-05-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:06\.263892486Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001075720115030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13970, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT3 — 00002108320125030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000537920265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13970, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT12 — 00000318220265120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ - [TRT3 — 00002085020155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT24 — 00015109720135240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT12 — 00006487920225120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT4 — 00013823420115040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000146520135030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Verbas Rescisórias | Gratificação Natalina/13º salário | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f6063eb33c3035a08a4bc76d49a45008dabd147c29eda8e648c3bc57d03422be - **SHA-256 do comentário:** 73ddda7741f8f5eff2f0e5e1f518d1cc8710bf979230bef5a6fdbcf417a857e0