{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80902,"origem":"stj","sha256_origem":"6958342681b1e4deaf2eeaefbd4c9d29cd14b61575299888f5b2d00121683625","registro_original":{"id_fonte":"000896267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167576","numero_registro":"202401441655","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO PARA O\nREDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM.\nTERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TEMA N.\n444/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nCIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI -  O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução\nFiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da\npessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto\nno art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual.\nII - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da\nobrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo\nprescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela\nsubsequente.\nIII - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o\nredirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda\nPública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente\ndevedora ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior\n(respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou\nsuperveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias\nordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da\nprática de atos concretos na direção da cobrança do crédito\ntributário no decurso do prazo prescricional.\nIV - A conclusão da Corte de origem acerca da aplicação, ao caso, do\nprincipio da actio nata, consequentemente, não pode ser revista em\nrecurso especial.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero\ndesprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6cca3b3de5729b28640c9f115c76dbe1d06ad7b61450b69a49497541b135c3c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}