{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80910,"origem":"stj","sha256_origem":"2ddb898c9536dfc8bb81c2eb96cd244c7252e199dc6d2fffe2e67377c0f75e11","registro_original":{"id_fonte":"000896275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144219","numero_registro":"202400288968","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nINOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.\nCOMPETÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE\nDIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 25.997/2000. INCIDÊNCIA, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CRITÉRIOS\nDE REAJUSTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HONORÁRIOS\nRECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL5. DESCABIMENTO.\nI - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes\napresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da\ndisciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial\naplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou\nobscuridade.\nII - A competência para a análise de norma local em face de lei\nfederal, após a Emenda Constitucional 45/2004, foi deslocada para o\nSTF, consoante art. 102, I, d, da Constituição da República, cabendo\na esta Corte Superior apreciar os casos em que se julgar válido ato\nde governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III,\n\"b\", CF/1988), conforme precedentes.\nIII - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,\nrever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do\nóbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.\nIV - A questão controvertida foi dirimida à luz da legislação local,\ndado que considerada a legalidade do Decreto Estadual n. n.\n25.997/2000, porquanto, na linha do entendimento assente nesta\nCorte, o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar\neventual ofensa a norma de caráter local, por aplicação analógica da\nSúmula 280/ST.\nV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual\nconsignou que quanto aos reajustes tarifários o cálculo deve\nassegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato,\npossibilitando a prestação de um serviço adequado, mas considerando\na modicidade da tarifa e a justa remuneração, demandaria necessário\nrevolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso\nespecial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\nVI - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na\nalínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente\ndeixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos\nconfrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações\nfático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.\nVII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder\nao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os\ntrechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,\nsendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.\nVIII - Fica impossibilitada a majoração de honorários nos termos do\nart. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando já\nalcançado o limite previsto no § 2º, do mencionado dispositivo\nlegal.\nIX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nIX - Agravo Interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VALOR DA TARIFA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1475750>>-MG, <<AgRg no REsp 1288084>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2068947>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"401a1540032e1bd9db50b3542ef5657eb4b162c18d6d241a7a8a0128b0be0720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}