{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80914,"origem":"stj","sha256_origem":"6b39cc3d5ba280577ad99eda272e63ecb60ec233bfbc4e02837059bab83f62ac","registro_original":{"id_fonte":"000896279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168203","numero_registro":"202403330994","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CÁLCULO DA APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES\nCONCOMITANTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COMPOSTO POR TODAS AS\nPARCELAS RECOLHIDAS. TEMA 1.070/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1.070/STJ,\nfirmou orientação segundo a qual após o advento da Lei 9.876/1999, e\npara fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do\nexercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de\ncontribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições\nprevidenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto\nprevidenciário.\nII - O fato de alguns períodos terem sido prestados perante regime\npróprio de previdência não altera tal conclusão, diante da previsão\nde compensação financeira entre os diversos regimes no caso de\ncontagem recíproca (art. 201, § 9º, CR, Lei n. 9.796/1999 e art. 26,\n5º, do Decreto n. 3.048/1999).\nIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir\na decisão recorrida.\nIV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATIVIDADES CONCOMITANTES - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO)\n   STJ - <<REsp 1670818>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c91031f781985cf4f1d35ea17441e4058863a4d590e7e408cc92eeb251de4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}