{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80916,"origem":"stj","sha256_origem":"58bb67d878f93f386c5db7f5acda764b86c63120d31f685a5b68f83f378350ec","registro_original":{"id_fonte":"000896394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725443","numero_registro":"202403082897","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-02","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI FEDERAL VIOLADA.\nINEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.\n1. A ausência de lei federal supostamente violada enseja a aplicação\nda Súmula 284 do STF.\n2. A comprovação da divergência jurisprudencial não é possível com\nacórdãos paradigmáticos oriundos do mesmo Tribunal prolator do\naresto hostilizado, bem como do STF, TST, do TRT ou da TNU.\n3. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão\nrecorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista\nconstituir indevida inovação recursal.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2efe754355c6092476aaccda1d7c218bdd7782c28db7f8b0a81034b5ac1bd017","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}