{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80920,"origem":"stj","sha256_origem":"ff6e2eace9db52ee2166a96bfdcdad8991db5d79d634389dd84c7b08da519056","registro_original":{"id_fonte":"000896937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714267","numero_registro":"202402951268","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA\nELÉTRICA. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nPRIMEIRA SEÇÃO. CONDUTA E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS\nPREMISSAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Afastada a hipótese de redistribuição do presente feito a uma das\nTurmas da Segunda Seção, pois \"conforme decidido pela Corte\nEspecial no exame do CC n. 138.405/DF (relator para acórdão Ministro\nHerman Benjamin, DJe de 10/10/2016), compete à Primeira Seção\nprocessar e julgar casos envolvendo inadequação da prestação de\nserviço público concedido\" (AgInt no AREsp 2.359.710/BA, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n2. O Sodalício de origem, soberano na análise do arcabouço\nfático-probatório que instrui o feito, asseverou a ausência de\nconduta e de nexo causal para o dano alegado. Nesse panorama,\nalterar as premissas adotadas pela Corte de origem, tal como\ncolocada a questão nas razões recursais, adentrando a análise dos\nelementos formadores da responsabilidade civil pretendida,\nimplicaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c21214cca42390fb538c7fe5ed653c861ae39c6164cc8bcf14589b582abaa661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}