# Registro público: TRT23 — 00000021520195230009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809207/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809207.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc3b05fd0d573257ebf04ff07deac04d9147386defcfc298b65feec314ed365b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-05
- **Último ato com data válida:** 2022-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Intervalo Intrajornada | Feriado em Dobro | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-05T23:29:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-28T07:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-10T13:23:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-25T08:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-06T13:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-04T08:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-24T11:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-09T13:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-22T12:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-13T13:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-27T12:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-11T10:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-22T14:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T12:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-14T18:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-30T08:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-01T07:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-19T02:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-19T02:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-02T20:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-02T20:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-29T02:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-12T00:38:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-22T00:19:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-16T00:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-18T00:04:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-19T00:05:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-01-24T00:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2020-03-10T00:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-06-16T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-01T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-07-02T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-11T08:50:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-09-06T13:06:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-08T14:36:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-01-05T23:29:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2019-02-26T10:07:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-20T00:10:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2019-08-27T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2019-12-04T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809207.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000495320205050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13805, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 9ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00000604320255180010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13805, 13849
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Goiânia - 09a Vara
- [TRT24 — 00240212220195240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13772, 13805, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS
- [TRT4 — 00008983920125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13849
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004615920125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2746390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13849
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000097520265050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13772, 13849
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
- [TRT4 — 00000707820155040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/686714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13849
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT23 — 00001585320185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13805, 14004
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP