{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80921,"origem":"stj","sha256_origem":"ff55812b139427bbb81edee7d9049586f8b54ab17670f30a85c5d33a5f624664","registro_original":{"id_fonte":"000896938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2711471","numero_registro":"202402914517","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. LEGISLAÇÃO\nPROCESSUAL DE REGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nVIOLAÇÃO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NULIDADE. SUPERAÇÃO. AÇÃO\nMONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO AO ENTE\nMUNICIPAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. SIMPLES REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não há falar em\nnulidade da decisão agravada por violação ao princípio da\ncolegialidade, porquanto a legislação processual de regência\nautoriza o relator a julgar monocraticamente agravo em recurso\nespecial inadmissível, prejudicado, ou, ainda, para aplicar a\njurisprudência consolidada deste Tribunal (arts. 932, III e IV,\n1.042, § 5º, do CPC; e 253 do RISTJ).\n2. Ademais, a possibilidade de\ninterposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo\nórgão colegiado, torna superada eventual nulidade do decisório\nmonocrático pela alegada ofensa.\n3. A desconstituição das premissas\nadotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas\nrazões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em\ninsurgência especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2edd37cc9009d507cc2c1ad2c78cd6b0c9aba756540ac3088debf197dbef4d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}