{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80923,"origem":"stj","sha256_origem":"efc65e48dc9acf40e6153e4ca14b8123e25bcfb39b762be1aabf7e4cbdf32e5a","registro_original":{"id_fonte":"000896940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667492","numero_registro":"202402147573","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AD MINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE\nDESAPROPRIAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO\nINTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\n1.\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o\nentendimento de que, \"realizado acordo extrajudicial entre as parte,\nainda que no curso da ação de desapropriação, o processo deve ser\nextinto sem julgamento do mérito, ante a perda superveniente do\ninteresse de agir do expropriante, visto que desnecessária a\nhomologação judicial do ajuste\" (AgInt no AREsp n. 2.503.149/SP,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n23/9/2024, DJe de 27/9/2024.).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"50572145f8a9da2d76834cfce124a3258af4f8f7dc5b1d992cae5967b0f2a5c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}