# Registro público: TRE-MT — 06000048420226110039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809267/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08e58b1e2b4d6cc873ce8c5a2abd5e585bc52e7b2091e09adadeb034be98e651

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-17T11:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-17T11:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-26T15:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-07T12:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-15T14:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T14:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T19:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-22T12:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-17T02:12:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T02:12:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-19T02:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T02:13:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T12:54:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-17T11:10:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-15T13:55:11.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2022-03-22T12:54:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-22T12:54:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000724420206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688346/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-MG — 06000092520196130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681150/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-GO — 06000285720266090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688182/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06001048220226060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687552/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MG — 06000092920206130037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686765/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 37ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000093320266130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685693/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 97ª Zona Eleitoral - Coronel Fabriciano
- [TRE-BA — 06000432720236050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684320/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 132 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000724320196190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682441/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ