{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80927,"origem":"stj","sha256_origem":"ee0130fb618c3ae0a12ff0c494d85a4f9ac07fb7333165db1f1537c2d5edc23c","registro_original":{"id_fonte":"000896947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141883","numero_registro":"202401605752","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. REQUISITO DA\nCONGENERIDADE NÃO ATENDIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça\nperfilha o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou\nfederal, aluno de instituição de ensino superior, que for\ntransferido ex officio, e seus dependentes têm assegurado o direito\nà matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino,\nexcetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de\nensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas\nimediações.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio\nDomingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e0b0382e2a64a3df7fed099138dbf38a7ad4baa0c6187a171fcc4fa3acbfb65e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}