{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80928,"origem":"stj","sha256_origem":"397d0bf7a061fbc4e250dab3ad89c30dd1884ee1a0675d0b8df0aedf9b5aebc4","registro_original":{"id_fonte":"000896948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141883","numero_registro":"202401605752","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. REQUISITO DA\nCONGENERIDADE NÃO ATENDIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o\nservidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de\nensino superior, que for transferido ex officio, e seus dependentes\ntêm assegurado o direito à matrícula, desde que congêneres as\ninstituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de\ninexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local\nda nova residência ou em suas imediações.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a16d98dd41b34df1b2ad3d7ca7b271821aa46eda7ec95c49d3eb20dfa0ebe77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}