{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80929,"origem":"stj","sha256_origem":"eedc8897c0668bbc453163376bb81a6147d9036f2d021dbab3bcd30e66ba6146","registro_original":{"id_fonte":"000896949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149021","numero_registro":"202201784928","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO\nDOS REQUISITOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS\nASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de\norigem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\nNão se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. A instância recorrida, com base em todos os elementos de prova\ncarreados aos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade\nentre a conduta do agente e o dano sofrido, afastando a alegada\nculpa exclusiva da vítima, e que, por essa razão, não há como\nafastar a responsabilidade civil da ora agravante e o consequente\ndever de indenizar.\n3. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas\npela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões\nrecursais, a fim de asseverar que não se encontram configurados na\nespécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Acerca do valor indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não\né cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas\ninstâncias ordinárias a título de indenização, ante a\nimpossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a já\nreferida vedação sumular 7 do STJ. Ressalte-se que a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter\nexcepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre\nirrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica,\ncontudo, na espécie.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ba75e7a57d6ad8de5164a4eab7f93d7ad97f497de9c5078375bec0eb90d3cfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}