{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80930,"origem":"stj","sha256_origem":"6bb544b94133554a8c5b7634615ee450c1ff36798514967c8cf88968a86f351f","registro_original":{"id_fonte":"000896953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088397","numero_registro":"202302664433","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE COTAS EM\nUNIVERSIDADES PÚBLICAS PARA ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO PÚBLICO.\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A interpretação extensiva do art. 4º da Lei n. 12.711/2012, que\nestabelece os critérios de elegibilidade para o sistema de cotas, a\nqual exige que o candidato tenha cursado integralmente o ensino\nfundamental em escolas públicas, deve ser considerada em sua\nliteralidade.\n2. A norma legal não prevê exceções baseadas em idade, tempo\ndecorrido desde a conclusão do ensino médio ou outras formações de\nnível superior, devendo ser interpretada de forma restritiva para\nnão desvirtuar a política de ação afirmativa.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3c84e6e21245ea5db9e9fca0426c75437d0f5917f3190ce8bae8926d455ba3ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}