# Registro público: TRF4 — 00003690520024047007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809322/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809322.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0003c770b8ef20beeee089e932658490110b157e8b57b2f528a12ca7d35b8f3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-02-21 - **Último ato com data válida:** 2023-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-11** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2017-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2016-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-12-15** — Documento (TPU 581) > **2016-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-31** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-08-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2010-10-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2010-10-27** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2010-10-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-15T17:40:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-12-15T17:40:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-02T00:37:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-30T17:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:25:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-10-03T17:56:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2003-05-16T11:11:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2003-03-19T16:59:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-11-14T16:44:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-11-11T20:34:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-11-05T12:36:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-07-10T14:09:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2002-02-21T19:01:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-02-21T13:19:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-11T13:42:24.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - 2017-02-20T15:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-15T17:42:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-08-31T10:41:40.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-08-30T17:34:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2010-10-28T14:58:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2010-10-27T16:01:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2010-10-06T19:01:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2004-05-14T18:53:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-01-30T11:14:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-11-07T15:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-10-16T10:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-10-03T17:45:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-01T18:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-04-22T11:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-02-12T20:52:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-12-17T16:17:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-13T15:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-06T16:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-04T15:04:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-19T13:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-03-06T15:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2002-07-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-11-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-03-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-05-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-10-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-10-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-12-11 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-02T09:31:21\.649000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e0003c770b8ef20beeee089e932658490110b157e8b57b2f528a12ca7d35b8f3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00004525520014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810983/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00003777920024047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810837/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TRF4 — 00008292620014047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810638/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** e0003c770b8ef20beeee089e932658490110b157e8b57b2f528a12ca7d35b8f3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)