# Registro público: TJMS — 00000263820228120027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809354/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809354.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff70b656cb456857d9dd4f539417eab2ee86d0be8e6412e6d28330a97816ca1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-12** — Remessa (TPU 982)
> **2022-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto | Corrupção ativa | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-12T14:33:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-12T17:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-12T17:15:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-14T18:24:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-25T13:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-02-24T10:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-02-24T10:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-12T17:13:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-17T18:18:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-17T18:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-01-26T11:13:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}
- 2022-02-24T10:15:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3551", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00000548420198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMS — 00002153320188120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895175/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3568
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000291220128170380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892035/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- [TJMG — 00058927120218130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889059/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00027421020238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860158/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TRE-PR — 06000369120246160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859535/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJMG — 00020066020208130674](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855673/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Terceira Vice-Presidência
- [TRE-CE — 06001117120216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850416/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA