# Registro público: TJRS — 50057631620208210007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809355/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06d01f7cdaa9fe62f79b40e626bb82da4db08f8e5c3fc711ad90a9129f6fc011

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-01** — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
> **2022-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-15** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-11T18:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-15T18:57:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2020-09-30T17:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-19T14:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-01T13:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T16:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-11T17:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-13T18:37:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-01T15:23:08.000Z — Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
- 2022-12-01T15:34:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-02T03:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00001941720208100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMA — 00001933520208100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726979/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPI — 00001708720208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725044/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJES — 00001418620218080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJAP — 00025281120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMA — 00001907520208100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664795/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMS — 00002026320218120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656571/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / Vara Única
- [TJMS — 00002018020228120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648567/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3515
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Camaquã / Vara Criminal - Infância e Juventude