{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80938,"origem":"stj","sha256_origem":"4dfba00b5fdb4f94326b536bcf56c8386c83b19a0fa69103cf0519f28c55f52c","registro_original":{"id_fonte":"000897239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351954","numero_registro":"202301380151","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PARCELAMENTO DO VALOR\nDEVIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui\nentendimento no sentido de que \"'é no vencimento da última prestação\nque o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer\ndiferença (princípio da actio nata), não correndo a prescrição\ndurante o parcelamento'. (REsp 1.179.785/PE, Rel. Ministro Og\nFernandes, Sexta Turma, julgado em 27/09/2012, DJe 24/10/2012)\"\n(AgInt no PUIL 2.267/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nPrimeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e530533c15c661c8f88e8d60376bcf686e01e5a765b75c72b4987a9f97207ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}