{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80939,"origem":"stj","sha256_origem":"13f4dfb3a1ffc221ede61589c87d6375a68c77ddc3cac7a89befde02fc023ab6","registro_original":{"id_fonte":"000897272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090688","numero_registro":"202302841587","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO\nMILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO\nTEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO.\nPECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Verifica-se que \"No julgamento do Recurso Especial Repetitivo\n1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal\nrelativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem\ncontada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data\nem que ocorrida a inativação do servidor público\" (AgInt no REsp\n1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020).\n2. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, no qual\nhouve a comprovação de que a parte recorrente, ora agravada, embora\ntenha sido transferida para a reserva remunerada por meio da\nPortaria 498-DCIPAS, de 6/12/2012, publicada no Diário Oficial da\nUnião no dia 11/12/2012, continuou a prestar serviço até 31/12/2012,\nafasta-se a prescrição e se restabelece a sentença, que julgou\nprocedente a demanda para condenar a União a converter em pecúnia a\nlicença não gozada e a pagar à parte autora os 24 (vinte e quatro)\nmeses de Licença Especial não gozados e não utilizados para fins de\nantecipação de sua inatividade.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"50c42d83d8deeb67156c67c3bcad7948986377a6d957556be12e6bac9e7cb1e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}