# Registro público: TJPR — 00668854820188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 387101c0e9aa0aab7e9d5b35a6426374235c300b8681dc7f8bf77137651ef4ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-21
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-12-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-21T16:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-25T13:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-05T12:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-05T12:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-22T22:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-29T08:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-29T08:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-29T08:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-27T13:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-27T13:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-28T13:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-08T14:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-25T13:55:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-09-26T18:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-16T00:05:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-16T00:07:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-10-23T00:33:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-23T00:35:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-21T15:47:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2018-11-27T13:03:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-28T12:58:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-28T13:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-08T00:06:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-08T00:06:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-01T00:50:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-01T00:50:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T14:07:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-08T14:07:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003095020078140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848032/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
- [STJ — 00003969820108250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838824/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003159620078110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837954/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJRN — 00069566120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830819/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000286020058170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830054/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPR — 00000132920198160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822773/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004006220178172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820040/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPR — 00000134820138160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819789/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA