{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80940,"origem":"stj","sha256_origem":"98f092f85d83a7d73fe65db541a275e6df7d41ab0e8388fadd95c10812e1aac5","registro_original":{"id_fonte":"000897273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1598283","numero_registro":"201903017200","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO.\nCARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS.\nQUESTÕES QUE DEMANDAM REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 17, § 10-F,\nDA LEI 8.429/1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.\nIMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a\nrecurso especial, em ação civil pública por ato de improbidade\nadministrativa, alegando cerceamento de defesa, prescrição e a não\nconfiguração do ato de improbidade.\n2. A questão em discussão consiste em saber se (I) houve cerceamento\nde defesa pela não produção de provas requeridas, (II) a prescrição\nfoi corretamente afastada pelo Tribunal de origem, (III) estaria\nconfigurado o ato de improbidade e (IV) foi correta a dosimetria das\nsanções aplicadas.\n3. O Tribunal de origem afirmou que (I) todas as provas necessárias\nao deslinde da causa encontram-se nos autos, sendo a matéria de\nfundo inteiramente de direito, o que afasta o cerceamento de defesa,\n(II) não está prescrita a pretensão punitiva, porquanto o réu foi\ndevidamente citado e (III) estão comprovados o dolo e o dano ao\nerário.\n4. A revisão das conclusões a que chegou a Corte de origem implica o\nreexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. A aplicação retroativa do art. 17, § 10-F, inciso II, da Lei\n8.429/1992 não é possível, pois a norma não existia à época da\nprolação do acórdão recorrido.\n6. Quanto ao dissídio jurisprudencial, \"o Superior Tribunal de\nJustiça entende que a necessidade do reexame da matéria fática\nimpede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto\npela alínea c do permissivo constitucional\" (AgInt no REsp\n1.999.976/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"356133c3e21df549b4e1a0a7ce843cdc54ccc292902feea0385c95aed2236391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}