{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80944,"origem":"stj","sha256_origem":"05cbd3e6cd69674818fc1e3a35168df0829c0ffbffef8e86ee28fa51d9338322","registro_original":{"id_fonte":"000897277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874027","numero_registro":"202001104014","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI\nAPLICÁVEL. PROVIMENTO NEGADO.\n1.  A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do\nóbito do instituidor, por força do princípio tempus regit actum,\nmomento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais.\n2. Na presente hipótese, verifica-se que o falecimento do\ninstituidor do benefício ocorreu na vigência do Decreto 20.465/1931,\no qual vedava a cumulação de pensões ou aposentadorias, e que a\nparte recorrente \"já percebe benefício de pensão por morte, em face\ndo mesmo instituidor, desde 10/02/1980\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c90344c032d34c05881bacf3991dbcd97b9d11c9760557f6f30404b334679636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}