# Registro público: TJSP — 00111871220118260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809441/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da25693ebbe572c9e6d37e450ea354c23b049ef1b067420df7fddef4a654cd17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-01
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-01T14:31:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-04T16:54:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-04T16:57:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-20T14:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-14T11:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-28T17:45:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-28T17:48:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-26T14:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-08-02T15:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-02T15:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-02T18:14:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-02T18:16:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-04T11:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-09T17:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-09T17:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-09-05T11:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T17:26:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-28T17:30:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-01T15:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00312597720178260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJSP — 00125077820108260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJES — 00001401220198080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJSP — 30026785420138260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE TATUI
- [TJPI — 00001707520158180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJES — 00001402920218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693352/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJDFT — 00104194520168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJPR — 00000054820158160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029961/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / UBIRATÃ - PLANTÃO JUDICIÁRIO