{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80945,"origem":"stj","sha256_origem":"68d10ea122dd33058a904bbd4ca31e62e7f78888204b5c5921696348755e0230","registro_original":{"id_fonte":"000897278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126470","numero_registro":"202400622745","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nIRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A correção de irregularidade na representação processual depende\nda juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem\nsubscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência\nda Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 2.190.465/MS,\nfirmou o seguinte entendimento: \"A opção pela utilização do meio\neletrônico de peticionamento recursal implica vinculação do advogado\ntitular do certificado digital ao documento chancelado, que será\nconsiderado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo\nvalor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da\npeça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\nprocuração\" (AgInt nos EAREsp 2.190.465/MS, relator Ministro\nHumberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de\n7/12/2023.)\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/fd2a347b-f2a1-4265-93ae-ffba9017e1fe/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40acae6bc3ac3c5c073f660334779bb6bf6af4fb58df9c9178a56a7da309b024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}